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29/04/2012 às 00:53

Aprovado o novo Código Florestal

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“A aprovação do Novo Código Florestal causou um impacto positivo sobre os proprietários de edificações no entorno de lagos artificiais no Brasil”. A afirmação é do deputado estadual Itamar Borges que é presidente da Comissão de Atividades Econômicas na Assembleia Legislativa.
 
O parlamentar, desde a época em que era prefeito de Santa Fé do Sul, tem feito diversas gestões junto ao Governo para resolver a questão das edificações construídas ao longo de décadas nas margens dos lagos artificiais das represas hidroelétricas.
 
A matéria aprovada pela Câmara Federal na mesma forma que veio do Senado Federal deve solucionar definitivamente a questão destas edificações, popularmente conhecidas como ranchos, em todo o país. O artigo 63 do Código Florestal, na redação dada pelo Senado Federal e aprovada pela Câmara dos Deputados, supriu uma lacuna existente na legislação anterior e definiu a metragem da área de APP ao redor do lagos artificiais da seguinte maneira:
 
Art. 63. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
 
Com esta fixação, por lei federal, da localização exata da área de APP ao redor dos lagos encerra-se uma longa e exaustiva batalha que vinha sendo travada entre os proprietários e agentes da fiscalização ambiental, uma vez que com a inexistência desta definição na legislação antiga o Conama passou a impor limites que invadiam as propriedades particulares, trazendo grandes prejuízos a todos os envolvidos.
 
A partir do momento que o texto for sancionado pela Presidente da Republica, o que certamente ocorrerá posto ter sido objeto de acordo tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, os proprietários terão a certeza que a área de APP de lagos artificiais registrados ou que tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados até o mês de agosto de 2001, não invadirão suas propriedades, eis que ficaram contidas na faixa já desapropriada para a criação do lago artificial, restabelecendo, outrossim, a paz social.

Comissão de Transportes aprova moção de Itamar Borges em prol dos ranchos
 
O deputado Itamar Borges fez gestões no sentido de que fosse feita uma metragem nos municípios localizados às margens de rios onde se estabeleceram ranchos para possibilitar a manutenção dos mesmos sem a necessidade de demoli-los.
 
O parlamentar teve uma de suas moções aprovadas pela Comissão de Transportes da Assembleia legislativa (11/2012) nesse sentido.


assessoria de comunicação



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